AREsp 2505862 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que prevalece o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a revisão das conclusões sobre a assistência judiciária exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEBORA ALBERGARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita/assistência Judiciária, Princípio Da Dialeticidade, Imissão Na Posse
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita/assistência Judiciária Princípio Da Dialeticidade Imissão Na Posse

Case Brief

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Parties

DEBORA ALBERGARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que prevalece o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a revisão das conclusões sobre a assistência judiciária exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido