AREsp 2540351 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e subsistindo o óbice da Súmula 83/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar demonstrado caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: NELSON DA SILVA VIRMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma), Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/15
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

NELSON DA SILVA VIRMOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma), Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade de entendimento do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando houver caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e subsistindo o óbice da Súmula 83/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar demonstrado caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos.