AREsp 2540050 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, devendo permanecer a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Da Justiça Estadual

Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à competência da Justiça Estadual para liquidação individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo