AREsp 2549632 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.3 +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo n.3

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.