HC 876203 - ACORDAO

HC 876203 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus, especialmente quando funciona como substitutivo de revisão criminal, não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório ou para revisar dosimetria de pena, sem que haja flagrante ilegalidade manifestamente demonstrada ou fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Paciente: DÉBORA SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal +5 more

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Parties

DÉBORA SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus, especialmente quando funciona como substitutivo de revisão criminal, não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório ou para revisar dosimetria de pena, sem que haja flagrante ilegalidade manifestamente demonstrada ou fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental