AREsp 1682023 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, por força das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação do STF no Tema 1.199, a tipicidade genérica prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 não subsiste para os fatos descritos nos autos, motivo pelo qual os pedidos contra Laticínios São Vicente de Minas Ltda. e Javert de Araújo Gribel foram julgados improcedentes, enquanto se manteve a condenação dos corréus com base no art. 10 da LIA por haver dolo.

Parties
Agravante: Javert de Araújo Gribel; Agravante: OUTRO; Réu: Laticínios São Vicente de Minas Ltda.; Corréu: José Roberto de Almeida; Corréu: Wellington Durço Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; julgados, de ofício, improcedentes os pedidos com base no art. 11 da LIA; mantida a condenação dos corréus com base no art. 10 da LIA.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199 STF, Repercussão Geral, Retroatividade
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Javert de Araújo Gribel

Agravante

OUTRO

Agravante

Laticínios São Vicente de Minas Ltda.

Réu

José Roberto de Almeida

Corréu

Wellington Durço Pereira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Efeitos da Lei 14.230/2021 sobre a tipicidade do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, por força das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação do STF no Tema 1.199, a tipicidade genérica prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 não subsiste para os fatos descritos nos autos, motivo pelo qual os pedidos contra Laticínios São Vicente de Minas Ltda. e Javert de Araújo Gribel foram julgados improcedentes, enquanto se manteve a condenação dos corréus com base no art. 10 da LIA por haver dolo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; julgados, de ofício, improcedentes os pedidos com base no art. 11 da LIA; mantida a condenação dos corréus com base no art. 10 da LIA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar improcedentes, de ofício, os pedidos formulados contra Laticínios São Vicente de Minas Ltda. com base no art. 11 da Lei 8.429/1992