AREsp 2573034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.