AREsp 2528862 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial; ademais, não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção fática apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Pousada Zé Maria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Interesse De Agir Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pousada Zé Maria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao interesse de agir da Administração Pública
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial; ademais, não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção fática apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.