AREsp 2568785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não rebateu adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVA ANTONIA VIZZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EVA ANTONIA VIZZOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 afastamento da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção analítica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não rebateu adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno