AREsp 2498807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre ausência de reexame de provas são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 182/STJ, exigindo-se o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial.

Parties
Agravante: João Henrique de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

João Henrique de Paiva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre ausência de reexame de provas são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 182/STJ, exigindo-se o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno