AREsp 2508741 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento do art. 884 do CC e a aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, sem demonstrar, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que os entendimentos indicados na decisão agravada não se aplicam ao caso.

Parties
Agravante: Cei Minas PCH Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cei Minas PCH Energia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento do art. 884 do CC e a aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, sem demonstrar, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que os entendimentos indicados na decisão agravada não se aplicam ao caso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno