AREsp 2521138 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice apontado (Súmula 284/STF) que fundamentou a não admissão do recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento De Recurso Especial
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial por ausência de indicação precisa de norma federal violada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice apontado (Súmula 284/STF) que fundamentou a não admissão do recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.