AREsp 2538492 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, exigindo-se impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, Inciso III, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Inciso Iii, CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por afronta ao princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, exigindo-se impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.