AREsp 2590009 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de rebater a Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: DALMIR ELIZEU ROSÁRIO SANTOS JUNIOR; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932 CPC, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932 CPC Art. 253 RISTJ

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Parties

DALMIR ELIZEU ROSÁRIO SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de rebater a Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.