AREsp 2571016 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo assim a Súmula n. 182/STJ); a Presidência havia aplicado a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial, e a parte agravante não rebateu concretamente essa fundamentação, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO EMILIO; Agravante: ERIC UILSSON EMANUEL EMILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO EMILIO

Agravante

ERIC UILSSON EMANUEL EMILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela Presidência em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo assim a Súmula n. 182/STJ); a Presidência havia aplicado a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial, e a parte agravante não rebateu concretamente essa fundamentação, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.