AREsp 2625383 - ACORDAO

AREsp 2625383 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (invocando, entre outros, as Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: FABIO DUTRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DUTRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Questão sobre intimação da parte contrária no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (invocando, entre outros, as Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial