AREsp 2612424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, reforçado pela exigência do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL TERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

DANIEL TERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos do não conhecimento
  2. 2 Inadmissão do agravo em recurso especial com base nas Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, reforçado pela exigência do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.