AREsp 2516825 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os relativos à aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os relativos à aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.