AREsp 2596165 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIEMIS BENTES ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DIEMIS BENTES ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão e teses recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.