AREsp 2475564 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por incidência da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conjugada à insuficiência de argumentos para demonstrar que o STJ poderia analisar as teses recursais sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CHARLES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CHARLES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por incidência da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conjugada à insuficiência de argumentos para demonstrar que o STJ poderia analisar as teses recursais sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.