AREsp 2591303 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROBERTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decidido Pela Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SÉRGIO ROBERTO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decidido Pela Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública apenas se preenchidos os requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.