AREsp 2524197 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não é possível o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a pronúncia é juízo de admissibilidade a ser preservado pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: CLEONCIO DEODATO ALVES; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLEONCIO DEODATO ALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não é possível o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a pronúncia é juízo de admissibilidade a ser preservado pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.