AREsp 2513122 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDUARDO ARAUJO CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (juízo Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Admissibilidade
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

EDUARDO ARAUJO CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (juízo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais para demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.