AREsp 2597131 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FABIO HURTADO RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

FABIO HURTADO RIBEIRO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.