AREsp 2469715 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência (incidência da Súmula 182/STJ) e o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF), havendo ainda apontamento de necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ORDALICE PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecido)
Outcome: Não conhecer do agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1.º, Cpc/15, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório

Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1.º, Cpc/15 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

ORDALICE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
3 incidência das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental por unanimidade.

Orders

Agravo regimental não conhecido.