AREsp 2586616 - DECISAO

AREsp 2586616 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 5/STJ e limitando-se a impugnação genérica da Súmula 7/STJ, de modo que, na forma da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, inviabiliza-se o conhecimento do agravo; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 5/STJ e limitando-se a impugnação genérica da Súmula 7/STJ, de modo que, na forma da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, inviabiliza-se o conhecimento do agravo; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação