AREsp 2580776 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: GERARDO ALVES MASCARENHAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Art. 593, Inciso III, Alínea "d", Do CPP

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj Art. 593, Inciso Iii, Alínea "d", Do CPP

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Parties

GERARDO ALVES MASCARENHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 alegação de violação do art. 593, III, alínea "d", do CPP pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.