AREsp 2625471 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ABDIAS LOPES MAGALHÃES; Agravada: Ministra Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática (art. 21 E Ristj)
Case Brief
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Parties
ABDIAS LOPES MAGALHÃES
Agravante
Ministra Presidente do STJ
Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pelo não ataque específico aos fundamentos
- 3 Deficiência de cotejo analítico como fundamento da inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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