AREsp 2471094 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica, efetiva e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão baseada na Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ARLAN RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 21 E, V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Art. 258
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 21 E, V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +1 more

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Parties

ARLAN RODRIGUES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Presidência Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Caracterização da decisão monocrática da Presidência e sua competência

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, efetiva e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão baseada na Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.