EAREsp 2492975 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC/2015 citados.
- Parties
- Agravante: ROVAM FELIPE BURIGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática Da Presidência
Case Brief
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Parties
ROVAM FELIPE BURIGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para impedir conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC/2015 citados.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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