EAREsp 2605472 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado específica e individualmente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MURILO ALMEIDA MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MURILO ALMEIDA MACHADO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ a agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado específica e individualmente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
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