AREsp 2555459 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Juízo De Admissibilidade (não Ultrapassado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS DA ROCHA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Juízo De Admissibilidade (não Ultrapassado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
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