AREsp 2610857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, para rebater a incidência da Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes apontados ou juntar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, notadamente a necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, para rebater a incidência da Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes apontados ou juntar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.