AREsp 2604264 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e fundamentada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDSON RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON RAMOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Presença do óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e fundamentada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental