AREsp 2617702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ), não apresentaram precedentes contemporâneos necessários para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; igualmente, não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: JEFERSON CORDEIRO DA MAIA; Agravante: JULIANA CAMPOS BELOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Precedentes Contemporâneos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial Precedentes Contemporâneos

Case Brief

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Parties

JEFERSON CORDEIRO DA MAIA

Agravante

JULIANA CAMPOS BELOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ), não apresentaram precedentes contemporâneos necessários para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; igualmente, não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.