EAREsp 2554637 - ACORDAO

EAREsp 2554637 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, notadamente não refutando a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CICERO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Precedentes Contemporâneos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Precedentes Contemporâneos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Reafirmação da exigência de impugnação específica pelo art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, notadamente não refutando a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.