AREsp 2587839 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, os pedidos de desclassificação e absolvição são obstados pela Súmula n. 7/STJ, por exigirem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: HÍGOR DA SILVA FERREIRA; Contrarrazões: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Regimental; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Desclassificação De Crime Habeas Corpus De Ofício Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HÍGOR DA SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Regimental; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, os pedidos de desclassificação e absolvição são obstados pela Súmula n. 7/STJ, por exigirem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182/STJ.