AREsp 2522211 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atendendo ao requisito de formular pedido explícito de afastamento da Súmula n. 83 do STJ e de apresentar jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente; assim, manteve-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RENATO PABLO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATO PABLO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para impugnar a Súmula n. 83 do STJ: pedido explícito e jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atendendo ao requisito de formular pedido explícito de afastamento da Súmula n. 83 do STJ e de apresentar jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente; assim, manteve-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.