AREsp 2601376 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RICARDO BATISTA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
RICARDO BATISTA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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