AREsp 2572785 - ACORDAO

AREsp 2572785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e limitou-se a alegar genericamente que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas, não demonstrando concretamente que o STJ poderia decidir a questão sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DOUGLAS MACHADO GOMES; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MACHADO GOMES

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e limitou-se a alegar genericamente que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas, não demonstrando concretamente que o STJ poderia decidir a questão sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial