AREsp 2626950 - ACORDAO

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O agravo regimental é inviável porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ, e parte das questões implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Leonello Pavin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Reexame Probatório
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

João Leonello Pavin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em casos que demandam reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental é inviável porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ, e parte das questões implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.