AREsp 2526430 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento de não conhecimento do recurso especial (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), incidindo assim a Súmula 182/STJ; tal orientação é reforçada pelo art. 932 do CPC/2015 e pela jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: VALDETINO DOS SANTOS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
VALDETINO DOS SANTOS JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade como fundamento de não conhecimento do recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento de não conhecimento do recurso especial (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), incidindo assim a Súmula 182/STJ; tal orientação é reforçada pelo art. 932 do CPC/2015 e pela jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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