AREsp 2592207 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: RODRIGO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.