AREsp 2631345 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a instância ordinária fundamentou-se na Súmula 83/STJ; e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir deficiência de admissibilidade sem flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ELVIS XIMENES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELVIS XIMENES CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes quando a instância ordinária invoca a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a instância ordinária fundamentou-se na Súmula 83/STJ; e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir deficiência de admissibilidade sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.