AREsp 2525243 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); por preclusão consumativa é inviável corrigir tais deficiências no agravo regimental, o que torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MARIA DONARIA MOURA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARIA DONARIA MOURA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de correção de defeitos do agravo em recurso especial por agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); por preclusão consumativa é inviável corrigir tais deficiências no agravo regimental, o que torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial