AREsp 2471787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar que o STJ poderia analisar as teses recursais sem reexame de fatos e provas, em desobediência ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MANOEL DIAS NETO; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MANOEL DIAS NETO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar que o STJ poderia analisar as teses recursais sem reexame de fatos e provas, em desobediência ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.