EAREsp 2517353 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia), o agravo regimental não merece ser conhecido; ademais, a Presidência tem competência para não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO NAZÁRIO FILHO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Da Presidência Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual (recursal) Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Da Presidência Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO NAZÁRIO FILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia), o agravo regimental não merece ser conhecido; ademais, a Presidência tem competência para não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.