AREsp 2611696 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada