AREsp 2626098 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JACKSON LENON BERTOLI; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado Pela Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf
Case Brief
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Parties
JACKSON LENON BERTOLI
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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