AREsp 2580165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício foi rejeitado por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: LUCIANO PEREIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Special, Impugnação Específica, Art. 654, § 2º, CPP, Art. 932, Cpc/2015
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Special Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO PEREIRA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício e os requisitos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício foi rejeitado por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Não conheceu/indeferiu o pedido de concessão de habeas corpus de ofício por não haver ilegalidade flagrante